O Órgão Regulador

O CISAM Meio Oeste, Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental, por força da Resolução nº 02/2013, passou a ter como finalidade a Regulação de Serviços de Saneamento Básico dos municípios consorciados que a delegar. Através da Resolução nº 06/2013, foi instituído o CISAM-REG, que funciona por meio de uma Câmara de Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico, a CREFISBA, a qual é composta por membros da Diretoria Executiva e por técnicos do quadro efetivo de pessoal do Consórcio. Essa resolução dispõe também sobre os procedimentos regulatórios específicos de planejamento, controle periódico, fiscalização e mediação de conflitos.

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