Câmara de Regulação - Regimento Interno
A Regulação é executada pelos integrantes da Câmara de Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico (CREFISBA), os quais são listados abaixo:
Nome
Cargo
Aluir Flemming
Diretor Técnico Operacional do CISAM Meio Oeste
Bruno Cesar Schmitt
Engenheiro Sanitarista; Presidente da Crefisba
Leomar Eggers
Contador; Ouvidor
Nasser Ibrahim
Engenheiro Químico
Nilvo Dorini
Presidente do CISAM Meio Oeste
Sidnei Penzo
Diretor Administrativo e Financeiro do CISAM Meio Oeste
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REGIMENTO INTERNO DO CISAM-REG

(Anexo único da Resolução CISAM-REG 01/2016)


DEFINE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO


CAPÍTULO I

NATUREZA, SEDE E FORO


Art. 1º. O CISAM-REG, instituído pela Resolução nº 06/2013, de 19 de dezembro de 2013, do Consórcio de Saneamento Ambiental do Meio Oeste (CISAM-MO), devidamente aprovada na Assembleia Geral de 18 de dezembro de 2013, integrante do CISAM-MO, consórcio público de direito público, possui autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Capinzal, Estado de Santa Catarina, tem prazo de duração indeterminado, e reger-se-á pela Resolução nº 06/2013, pelas disposições deste Regimento, pelas normas regulamentares que adotar e demais disposições legais pertinentes.


§ 1º. Para os fins de exercício da atividade regulatória, o CISAM-REG poderá atuar em relação à Administração Direta e Indireta dos municípios consorciados.

§ 2º. Para o cumprimento de suas funções e competências, o CISAM-REG está sujeito ao regime jurídico-administrativo próprio dos órgãos ou entidades de regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.


Art. 2º. O CISAM-REG tem sede na cidade de Capinzal SC e funciona junto ao CISAM Meio Oeste.


CAPÍTULO II

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS


Art. 3º. O CISAM-REG tem por finalidade o exercício da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, compreendido como os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, no âmbito dos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Meio Oeste que lhe delegaram tal competência, e nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 e da Resolução nº 06/2013 do CISAM-MO.


Art. 4º. Compete fundamentalmente ao CISAM-REG o exercício da atividade regulatória no âmbito do consórcio em proveito dos municípios consorciados, seja em relação à Administração Direta ou Indireta destes, aprovando previamente as propostas de regulamentos a serem submetidas à Assembleia Geral, bem como emitindo parecer sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas e demais preços públicos atinentes aos serviços públicos de saneamento.


Parágrafo único. São ineficazes as decisões da Assembleia Geral sobre as matérias relacionadas à regulação sem que haja a prévia manifestação do CISAM-REG.


Art. 5º. Além da competência fundamental do CISAM-REG prevista no artigo anterior, compete-lhe, ainda:


I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;


II – exigir o cumprimento das condições e metas estabelecidas em relação a cada município consorciado, tanto no âmbito da Administração Direta como no da Administração Indireta;


III – definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos de saneamento, observada a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.


Art. 6º. Com o objetivo de promover o adequado funcionamento da regulação no âmbito do CISAM-REG, ficam definidas as seguintes competências quanto à edição de normas acerca da matéria:


I – por parte do município consorciado, este editará normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos, as quais constarão em regulamentos próprios;


II – por parte do CISAM-REG, este editará normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, as quais abrangerão os seguintes aspectos:

a) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços, os quais serão propostos para discussão em Assembleia Geral;

b) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços, os quais serão propostos para discussão em Assembleia Geral;

c) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas, os quais serão propostos para discussão em Assembleia Geral;

d) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos, os quais serão propostos discussão em Assembleia Geral;

e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, por meio de resolução da Assembleia Geral;

f) medição, faturamento e cobrança de serviços, os quais serão propostos para discussão em Assembleia Geral;

g) monitoramento dos custos, os quais serão padronizados por meio de resolução da Assembleia Geral;

h) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados, a qual será padronizada por meio de resolução da Assembleia Geral;

i) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação, os quais serão padronizados por meio de resolução da Assembleia Geral;

j) subsídios tarifários e não tarifários, os quais serão propostos discussão em Assembleia Geral;

k) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação, os quais serão propostos para discussão em Assembleia Geral; e

l) medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento, as quais serão propostas para discussão e aprovação em Assembleia Geral.


CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO - CREFISBA


Art. 7º. A CREFISBA, órgão de natureza técnica, é a instância máxima de decisão e deliberação dos assuntos relacionados à regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, em consonância com os princípios inerentes ao art. 21 da lei nº 11.445/2007 e organiza-se na forma especificada na Resolução nº 06/2013e demais disposições deste Regimento Interno.


Art. 8º. A CREFISBA é formada pela Diretoria Executiva e por mais 3 (três) técnicos do quadro efetivo do Consórcio.


Art. 9º. O Presidente da Câmara de Regulação (CREFISBA) deverá ser eleito necessariamente dentre os seus membros.


Art. 10. Compete ao Presidente da Câmara de Regulação :

I– dirigir, supervisionar e orientar os trabalhos da Câmara;

II– convocar os membros da Câmara para as reuniões;

III– definir a pauta das reuniões da Câmara, salvo nos casos de reuniões extraordinárias;

IV– presidir as reuniões da Câmara;

V- Representar a Câmara Institucionalmente.


Art. 11. A CREFISBA deliberará quando presentes 2/3 (dois terços) de seus membros e suas decisões se darão pelo voto da maioria simples.


Parágrafo único - Havendo igualdade na votação, o voto de desempate será o do presidente.


Art. 12. As reuniões da CREFISBA serão ordinárias ou extraordinárias.


§1º As reuniões ordinárias serão mensais, segundo calendário definido entre os membros da CREFISBA e estabelecido anualmente pelo Presidente da mesma, podendo sofrer alteração de data a critério da maioria dos membros.

§2º As reuniões ordinárias serão convocadas por ato do Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 10(dez) dias corridos, o qual conterá a data, hora e local, bem como a pauta da reunião, e será acompanhado da documentação de suporte para o exame e deliberação dos membros sobre os temas da pauta.

§3º A qualquer tempo, para tratar de matéria relevante ou urgente, o Presidente ou seu substituto poderá convocar Reunião Extraordinária. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, pelo Presidente, ou por solicitação da maioria simples dos membros, através de ato contendo a data, hora e local, bem como a pauta da reunião, e será acompanhado da documentação de suporte para o exame e a deliberação dos membros, sobre os temas da pauta.

§4º O quórum mínimo para a realização das reuniões ordinárias ou extraordinárias deverá ser de 04 (quatro) membros, sendo as matérias aprovadas pela maioria simples dos presentes.

§ 5º. O membro que se julgar impedido de exercer o voto deverá declarar seu impedimento e as razões de seu ato, ficando o quórum correspondente reduzido para efeito do cálculo de apuração da maioria de votos.

§ 6º. As votações serão a descoberto, devendo cada membro apresentar seu voto fundamentado, por assunto, oralmente ou por escrito.

§ 7º. As reuniões da CREFISBA serão registradas em atas, as quais deverão ser apreciadas e assinadas pelo presidente e membros presentes, após a aprovação.

§ 8º. Na ata, constará o resultado do exame de cada assunto, com a indicação do resultado da votação, facultado a qualquer membro apresentar declaração de voto.

§ 9º. O Presidente poderá atribuir a um membro, a incumbência de relatar matéria sob apreciação, devendo, este membro, ser o primeiro a votar.

§ 10. O membro relator poderá solicitar a retirada de matéria da pauta, cabendo à CREFISBA decidir a respeito.

§ 11. Qualquer membro terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta devendo esta, para ser concedida, ser aprovada pela maioria dos membros presentes.


§ 12. Concedida a vista, a matéria deverá ser incluída na pauta da reunião ordinária subsequente


Art.13. As matérias destinadas ao exame e deliberação da Câmara de Regulação serão encaminhadas ao seu Presidente, o qual designará 01 (um) membro relator para cada matéria, conforme conhecimento e afinidade com a mesma.

§1º Todas as matérias submetidas à Câmara de Regulação terão o número de protocolo do CISAM-REG, com autuação e numeração das folhas.

§2º As matérias de mesma natureza ou diretamente correlacionadas poderão ser agrupadas e encaminhadas a um mesmo membro relator.

§3º Para o bom andamento dos trabalhos, o Presidente deverá efetuar distribuição equânime dos processos entre os membros da Câmara.

§4º O Presidente encaminhará a matéria ao respectivo membro relator, em processo devidamente autuado, com cópia das principais informações para os demais membros.

§5º O membro relator poderá se declarar impedido, por meio de carta-justificativa ao Presidente da Câmara de Regulação, que em tal caso designará novo relator.

§ 6º. A CREFISBA poderá, se entender necessário, requerer às partes processuais esclarecimentos complementares e realizar diligências a fim de aclarar determinada situação ou promover a composição entre as partes. Poderá, ainda, considerando a complexidade da matéria, se servir de consultorias externas, e/ou perícias técnicas contratadas .

§ 7º. As Deliberações da CREFISBA em processos administrativos serão comunicadas, mediante ofício, às partes processuais.

§ 8º. As reuniões da CREFISBA não serão abertas, podendo qualquer pessoa ou entidade a elas assistir, quando autorizado pelo Presidente.

§ 9º. As pessoas ou entidades interessadas em assistir as reuniões da CREFISBA não poderão fazer apartes ou interrupções orais.

§ 10. A participação de pessoa ou entidade interessada nas reuniões da CREFISBA deverá ser solicitada ao Presidente até o segundo dia útil que anteceder a reunião da qual se pretende participar.


Art. 14. O Presidente da Câmara somente votará em caso de empate.


Art. 15. Em qualquer um dos procedimentos regulatórios e em quaisquer fases desses procedimentos, será observado o princípio fundamental de que os usuários possuem plenos direitos em relação a serviços públicos de saneamento adequadamente prestados.


Parágrafo único. O CISAM-REG atuará em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em suas decisões.


CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS REGULATÓRIOS ESPECÍFICOS


Art. 16. No âmbito da atividade regulatória, o CISAM-REG, através de sua Câmara de Regulação (CREFISBA) realizará, em relação aos municípios consorciados que tenham formalizado com o consórcio o contrato de programa, procedimentos regulatórios específicos:

I – procedimentos de planejamento;

II – procedimentos de controle periódico;

III – procedimentos de fiscalização;

IV – procedimentos de mediação de conflitos.


Seção I

Dos Procedimentos de Planejamento


Art. 17. Para a realização dos procedimentos de planejamento, a Câmara de Regulação, Cumprirá e fará cumprir o disposto nos artigos de 18 a 22 da Resolução nº 06/2013.

§ 1º. O Presidente da Câmara de Regulação designará responsável para verificar o atendimento, por parte dos municípios, ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 06/2013.

§ 2º. O Presidente da Câmara de Regulação designará responsável para solicitar aos municípios, com antecedência mínima de 20 dias corridos em relação ao final dos prazos mencionados no artigo 19 da Resolução nº 06/2013, o envio dos relatórios a que se refere aquele artigo, bem como para analisar estes relatórios.

§ 3º. Quando julgar oportuno e necessário, o Presidente, por si ou por agentes designados, promoverá visitas e auditoria in loco nos municípios consorciados com o fim de acompanhar e explicitar as atividades de planejamento.


Art. 18. O CISAM -REG editará resoluções específicas para regulamentar os dispositivos constantes nesta seção, em havendo necessidade, as quais serão subscritas pelo seu presidente.



Seção II

Dos Procedimentos de Controle Periódico


Art. 19. O CISAM-REG promoverá, constantemente, por meio de procedimentos técnicos a serem definidos através de resolução específica, as atividades de controle em relação à execução dos objetivos constantes no planejamento dos municípios consorciados quanto às ações de saneamento.


Art. 20. O Presidente da Câmara de Regulação designará responsável para expedir Relatório de Controle de Regulação, em conformidade com o disposto no artigo 24 da Resolução nº 06/2013.


Art. 21. Até o final do mês de março de cada ano o CISAM-REG expedirá e publicará Relatório Anual das Atividades de Regulação, contendo informações referentes ao ano anterior.

§ 1º. O Presidente da Câmara de Regulação designará responsável para cumprir o disposto no caput deste artigo. Este responsável receberá do ouvidor um relatório estatístico dos resultados da ouvidoria, e daqueles que forem designados como agentes fiscalizadores conforme o parágrafo único do artigo 24 deste Regimento os relatórios de fiscalização com evidências fotográficas, para compor o Relatório Anual das Atividades de Regulação.


Art. 22. O CISAM-REG poderá, ao realizar visitas e auditorias, expedir recomendações técnicas, relatórios em geral e notificações para externar suas atividades de controle.


Art. 23. O CISAM-REG editará resoluções específicas para regulamentar os dispositivos constantes nesta seção, em havendo necessidade.


Seção III

Dos Procedimentos de Fiscalização


Art. 24. Observadas as diretrizes de planejamento e as atividades periódicas de controle, o CISAM-REG, poderá promover a fiscalização pontual das atividades de prestação dos serviços públicos de saneamento por parte dos municípios consorciados.

Parágrafo único – Toda ação de fiscalização será precedida de ato de designação para fiscalização, o qual conterá a indicação do nome dos agentes fiscalizadores; data da fiscalização; e atividades a serem fiscalizadas;


Art. 25. A fiscalização de que trata o artigo anterior será exteriorizada por meio de termo de infração e/ou notificação ou quando for o caso, relatório com evidência fotográfica, cujo modelo será devidamente aprovado por meio de resolução.


Art. 26. Lavrado o termo de infração e/ou notificação, o prestador terá o prazo de até 15 (quinze) dias para apresentar defesa junto à Câmara de Regulação, a qual decidirá em caráter final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da defesa.



Seção IV

Dos Procedimentos de Mediação de Conflitos


Art. 27. O prestador dos serviços de saneamento no município consorciado é o primeiro local de acolhimento e processamento dos conflitos e insatisfações suscitadas pelos usuários.


Art. 28. O acolhimento e processamento dos conflitos e insatisfações suscitadas pelos usuários e prestadores de serviços se processa rá em conformidade com o estabelecido através da Resolução nº 06/2013, artigos de 34 a 46, do CISAM Meio Oeste e ainda da Resolução Normativa CISAM-REG nº 01/2015.


DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 29. Os casos omissos neste Regimento Interno serão apreciados e decididos pela diretoria Executiva e sendo o caso, submetidos à assembleia geral do CISAM Meio Oeste.


Art. 30. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.


Capinzal/SC, 16 de março de 2016.


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Nasser Ibrahim - Presidente da CREFISBA

Membros da CREFISBA:

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Andevir Isganzella - Presidente CISAM-MO

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Sidnei Penzo - Diretor Administrativo e Financeiro CISAM-MO

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Bruno Cesar Schmitt - Engenheiro Sanitarista CISAM-MO

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Aluir Flemming - Diretor Técnico Operacional CISAM-MO

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Leomar Eggers - Contador CISAM - MO


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