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Estatuto do CISAM - Texto Original
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ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM MEIO OESTE


Pelo presente instrumento, os Municípios de Abdon Batista, Alto Bela Vista,


Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Frei Rogério, Fraiburgo, Herval D'Oeste, Joaçaba, Luzerna, Monte Carlo, Ouro, Vargem e Zortéa, por meio de seus representantes legais abaixo assinados, com base nas legislações municipais, estaduais e federais correlata, instituem o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste, que se regerá pelas condições a seguir estipuladas, bem como pelas disposições constantes no Contrato de Consórcio Público respectivo.


CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO


Art. 1º - Fica instituído o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM Meio Oeste, como consórcio público com personalidade jurídica de direito público, regida pelas normas do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente, notadamente pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo presente Estatuto e pelo Contrato de Consórcio Público.


Art. 2º - O CISAM Meio Oeste é constituído pelos Municípios ora subscritores, nas condições do Contrato de Consórcio Público respectivo, podendo ser representados, nos casos expressamente permitidos, pelos órgãos municipais de água e esgoto centralizados ou descentralizados, os quais, por seus representantes legais, firmam o presente Estatuto.


Parágrafo único. É facultada a adesão de outros Municípios nas condições estabelecidas no Contrato de Consórcio Público.


CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS


Art. 3º - Observada a autonomia municipal e o disposto no Contrato de Consórcio Público, o Consórcio tem por finalidade:


I – a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados;


II – a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico – nos termos de contrato - a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como:


a) solução dos problemas de saneamento ambiental;


b) elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;


c) projeção, supervisão e execução de obras;


d) implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;


e) administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto;


f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;


g) orientação na formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;


h) intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários e eventos correlatos;


i) implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;


j) desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais;


l) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, na área de atuação do CISAM Meio Oeste, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres;


III – melhoria do saneamento ambiental;


IV - prestação de serviços e na execução de obras;


V - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua administração indireta;


VI - aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;


VII - implantação de laboratório regional para controle e qualidade da água e monitoramento do esgotamento sanitário.


§ 1 º - O Consórcio somente realizará seus objetivos por meio de contrato, onde for estabelecida remuneração compatível e preferencialmente inferior aos valores de mercado, a qual, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada por meio da publicação do extrato do contrato. No caso de ente consorciado, a Assembléia Geral definirá a remuneração do serviço prestado.


§ 2º - Os bens adquiridos ou administrados na forma do inciso VI do caput serão de > preferencialmente dos entes que contribuíram para a sua aquisição ou administração, na forma de regulamento da Assembléia Geral. Nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, até a autorização de que seja extinto mediante ajuste entre os interessados.


§ 3º - Não se incluem dentre os mencionados no inciso VI do caput os bens utilizados pelo Consórcio para a execução de suas atribuições.


Art. 4º - Para o cumprimento de suas atividades, o CISAM poderá:


I – adquirir máquinas, equipamentos e outros bens necessários, que integrarão seu patrimônio, para utilização comum dos consorciados;


II – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de entes, entidades e órgãos públicos e doações de organizações privadas e/ou órgãos públicos, observada, quanto a estes, a legislação respectiva.


CAPÍTULO III – DA SEDE E DURAÇÃO


Art. 5 º - A sede do Consórcio é o Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina, podendo, haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios e/ou sedes localizadas em outros Municípios consorciados.


Parágrafo único. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de dois terços dos consorciados, poderá alterar a sede, desde que atenda interesses coletivos, econômicos, dentre outros.


Art. 6º - O CISAM Meio Oeste terá duração indeterminada.


CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS


Art. 7º - O patrimônio do Consórcio constituir-se-á de: I – bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;


II – bens e direitos doados por entes, entidades e órgãos públicos e organizações privadas.


Art. 8º - Constituem recursos financeiros do Consórcio:


I – os oriundos de seus consorciados, nos termos do Contrato de Consórcio Público, inclusive os que se referem à remuneração por serviços prestados;


II – os auxílios, convênios, contribuições e subvenções concedidas por entes, entidades e órgãos públicos;


III – a renda do patrimônio;


IV – o saldo do exercício financeiro; V – as doações e legados;


VI – o produto da alienação de bens; VII – o produto de operações de crédito;


VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de capitais.


CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS


Art. 9º – É obrigação do Ente consorciado adotar medidas administrativas que apóiem e viabilizem a consecução do objetivo do Consórcio , cumprindo e fazendo cumprir o presente Estatuto e o Contrato de Consórcio Público.


CAPÍTULO VI – DAS CONTRIBUIÇÕES


Art. 10 º – Para o cumprimento das finalidades do Consórcio, além dos recursos oriundos de seus consorciados nos termos do Contrato de Consórcio Público, haverá uma contribuição mensal de cada consorciado, cujo valor será fixado pela Assembléia Geral, na forma do disposto neste Estatuto e no Contrato de Consórcio Público.


CAPÍTULO VII – DA ORGANIZAÇÃO


Art. 11º – O Consórcio terá a seguinte estrutura:


I - Assembléia Geral;


II – Diretoria Executiva;


III – Superintendência;


IV - Conselho Fiscal;


V - Conselho de Regulação.


Seção I


Da Assembléia Geral


Art. 12º - A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes executivos ou por diretores de Autarquias de saneamento, diretores de departamentos ou equivalentes, por aqueles delegados, de todos os entes consorciados.


Parágrafo único. Ninguém poderá representar dois consorciados na mesma Assembléia Geral.


Art. 13º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de março e setembro, e, extraordinariamente, sempre que convocada, inclusive, neste último caso, para deliberar sobre a destituição da Diretoria Executiva e alteração estatutária.


Parágrafo único. A convocação das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias será feita com antecedência mínima de 48 horas em relação a sua realização, com ampla divulgação por meio de publicação no órgão de imprensa oficial do Consórcio e envio de correspondência aos representantes dos entes consorciados.


Art. 14º - Cada consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral.


§1º - O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado.


§2º - O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.


Art. 15º – A Assembléia Geral será instalada mediante a presença de, no mínimo, 2/3 dos entes consorciados, os quais poderão deliberar sobre todas as matérias de competência do Consórcio por maioria simples dos presentes, salvo as exceções previstas neste Estatuto.


Seção II

Das competências


Art. 16º - Compete à Assembléia Geral:


I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição ou de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;


II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;


III - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;


IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente;


V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva;


VI – aprovar:


a) orçamento plurianual de investimentos;


b) programa anual de trabalho;


c) o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;


d) a realização de operações de crédito;


e) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do Consórcio;


f) a alienação e a oneração de bens do Consórcio.


VII – homologar as decisões do Conselho Fiscal;


VIII – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;


IX – aprovar planos e regulamentos do consórcio;


X apreciar e sugerir medidas sobre:


a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;


b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.


XI - dispor a respeito, procedimentos para posse, bem como da remuneração da Diretoria Executiva e do Superintendente, ou quaisquer espécies de verba indenizatória.


§1º - Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembléia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos consorciados.


§2º - As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.


Seção III


Da eleição e da destituição do Presidente e da Escolha e Destituição Da Diretoria Executiva


Art. 17º – O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos, sendo que somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado, o qual poderá ser votado por todos os presentes, sejam eles chefes de outros poderes executivos ou agentes por estes delegados.


§1º - O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.


§ 2º - Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados.


§ 3º - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos brancos.


§ 4º - Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.


Art. 18º - Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os restantes membros da Diretoria Executiva os quais deverão ser ou ter sido diretores de autarquias de saneamento, diretores de departamentos ou equivalentes.


§1º - Uma vez nomeados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por qualquer meio idôneo.


§ 2º - Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.


§ 3º - Estabelecida lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas pela maioria absoluta, presentes 3/5 (três quintos) dos consorciados.


Art. 19º - Em qualquer Assembléia Geral poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou membros da Diretoria Executiva, desde que se comprove satisfatoriamente o desvio de finalidade do Consórcio ou ocorrência de falta grave, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 terços dos votos.


§ 1º - Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta "apreciação de eventuais moções de censura"


§ 2º - Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.


§ 3º - A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda destituir.


§ Somente será considerada aprovada a moção de censura caso obtenha 2/3 dos votos, em votação pública e nominal.


§ 5º - Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria Executiva estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.


§ - Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 e 40 dias.


§ 7 º - Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.


§ 8º - Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60 dias seguintes.


Seção IV


Da elaboração e alteração dos Estatutos


Art. 20º – Será convocada Assembléia Geral específica para a elaboração e/ou alteração do estatuto do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do Contrato de Consórcio público.


§ 1º - Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:


I – o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;


II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;


III o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatuto.


§ 2º - Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.


§ 3º - Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.


§4º - Os estatutos serão alterados mediante deliberação de dois terços dos consorciados que tenham ratificado o Protocolo de Intenções.


§ 5o - Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na imprensa local ou oficial.


§6º - Considerar-se-á como imprensa local para as publicações o órgão de veiculação utilizado pelo Município em que estiver sediado o Consórcio.


Seção V

Das atas


Art. 21º - Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:


I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;


II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;


III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.


§1º- No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.


§2º - Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo; a decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.


§ 3º - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou, por quem presidiu e pelos entes consorciados com direito a voto na Assembléia Geral.


Art. 22º - Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.


Parágrafo único. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo.


Seção VI


Da Diretoria


Art. 23º - A Diretoria Executiva é composta por três membros que exercerão funções, ficando assim composta: Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico Operacional.


Parágrafo único. A Assembléia Geral disporá a respeito, procedimentos para posse, bem como da remuneração, nos casos previstos em lei, ou quaisquer espécies de verba indenizatória.


Art. 24º - Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada pela Diretoria Executiva, poderá haver redesignação interna de funções.


Art. 25º - A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigidos dois votos para a aprovação de qualquer matéria.


Parágrafo único. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante a convocação do Diretor Administrativo e Financeiro e/ou do Presidente.


Art. 26º - Além do previsto nos estatutos,compete à Diretoria Executiva:


I – julgar recursos relativos à:


a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;



b) de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto; c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio;


II – autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;


III – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;


IV – estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio, sobremaneira nas áreas de engenharia e química.


V – Indicar o Superintendente do Consórcio.


Seção VII


Do Presidente


Art. 27º - Incumbe ao Presidente:


I – representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;


II – ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; III – convocar as reuniões da Diretoria Executiva;


IV – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas pelo Protocolo ou por este estatuto a outro órgão do Consórcio;


V - nomear e contratar o Superintendente do Consórcio, indicado pela Diretoria Executiva. Parágrafo Único - Com exceção da competência prevista no Inciso I, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Administrativo e Financeiro.


Art. 28º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Administrativo e Financeiro poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.


Seção VIII


Do Superintendente


Art. 29º - Compete ao Superintendente:


I – Quando convocado, comparecer as reuniões da Diretoria Executiva;


II – Movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente e/ou Diretoria Administrativa e Financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;


III – Praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira, dentre os quais:


a) promover o lançamento das receitas, inclusive as de taxas, de tarifas e de outros preços públicos;


b) inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios próprios ou contratados, a sua cobrança judicial e extrajudicial;


c) emitir as notas de empenho de despesa;


d) examinar, conferir e instruir os processos de pagamentos e as requisições de adiantamento, rejeitando-os quando não revestidos das formalidades e do atendimento às prescrições legais ou da boa administração;


e) preparar a emissão de cheques, de ordem de pagamento e de transferências de recursos;


f) realizar pagamentos e das quitações;


g) providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;


h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o presidente, responsabilizar-se pelos balancetes, balanços e outros documentos e apuração contábil e de prestação de contas do Consórcio;


IV – Exercer a gestão patrimonial, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira, providenciando, dentre outros, os seguintes atos:


a) a aquisição, o recebimento, o registro, o almoxarifado, a manutenção, a distribuição e a alienação dos bens movimentados pelo Consórcio;


b) o cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, o controle e o registro dos bens mobiliários e imobiliários;


c) a baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos ou destruídos;


d) a manutenção da integridade da posse dos bens imóveis;


e) o seguro dos bens patrimoniais;


f) a programação e controle do uso de veículos;


g) a elaboração de relatórios sobre o uso de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso dos veículos e equipamentos;


h) a limpeza, a conservação, a manutenção e a segurança de áreas e edificações ocupadas pelo Consórcio;


V – Velar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;


VI – Praticar atos relativos à administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista, inclusive:


a) providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa e à punição dos empregos;


b) manter os registros e os assentos funcionais;


c) elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas;


d) fixar o expediente de trabalho, incluída sua antecipação, prorrogação e turnos de plantões;


e) elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento;


f) propor ao presidente os valores de ajudas de custos e de diárias;


g) planejar e promover a capacitação de pessoal, incluído a dos serviços locais;


VII – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nestes estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.


§1º - Além das atribuições previstas neste artigo, o superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do presidente.


§ 2º - A delegação de atribuições do presidente dependerá de ato escrito e publicado, até um ano após a data de térmico da delegação, no sítio que o Consórcio manterá na rede mundial de computadores – Internet.


Seção IX


Do Conselho Fiscal


Art. 30º - O Conselho Fiscal é composto por 50% dos entes consorciados, eleitos pela Assembléia Geral, com o mesmo número de suplentes eleitos conforme o disposto no § 5º do art. 31.


§ 1º - O Conselho Fiscal será eleito e empossado de nove a seis meses antes do término do mandato do Presidente do Consórcio.


§ 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados.


Art. 31º – O Conselho Fiscal será eleito em Assembléia Geral para mandato de 02(dois) anos permitido uma recondução por igual período.


§1º - Nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as candidaturas ao Conselho Fiscal.


§2º - As candidaturas serão sempre pessoais, vedada a inscrição ou apresentação de chapas.


§3º - Poderá se candidatar ao Conselho Fiscal qualquer representante oficial de ente consorciado, desde que indicado pelo Chefe do Executivo do consorciado.


§4º - A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto secreto, sendo que cada eleitor somente poderá votar em um candidato.


§5º - Consideram-se eleitos membros efetivos os candidatos com maior número de votos e, como membros suplentes, os candidatos que se seguirem em número de votos; em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.


Art. 32º - Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas.


§1º - O disposto no caput deste parágrafo não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.


§ 2º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez a cada semestre, sempre que o for exigido em razão das atividades orçamentárias e financeiras do Consórcio.


§3º - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia Geral.


Seção X


Do Conselho de Regulação


Art. 33º - O Conselho de Regulação, órgão de natureza consultiva, será composto por 6(seis) membros, sendo os três representantes da Diretoria Executiva e os demais, representantes dos entes consorciados. Com mandato de 02(dois) anos, permito uma recondução por igual período.


§ 1º - Os representantes dos entes consorciados serão eleitos em assembléia geral do Consórcio, dentre os indicados pelos entes consorciados.



§ 2º - O Presidente do Conselho de Regulação será eleito dentre os representantes dos entes consorciados.


§ 3º - Aos conselheiros é proibido receber qualquer quantia do Consórcio, a que título for, com exceção daqueles que sejam seus empregados.


Art. 34º - Incumbe aos membros do Conselho de Regulação a elaboração do seu Regimento Interno, sendo que o mesmo definirá a sua forma de funcionamento.


Art. 35º - . Além das previstas nos estatutos, compete ao Conselho de Regulação opinar sobre as propostas de Regulamento a serem submetidas à Assembléia Geral.


Art. 36º - O Conselho de Regulação deliberará quando presentes 3/5 (três quintos) e suas decisões serão tomadas mediante voto de metade mais um de seus membros.


Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Regulação serão convocadas pelo seu Presidente.


CAPÍTULO VIII – DO USO DOS BENS E SERVIÇOS


Art. 37º – Terão acesso à utilização dos bens e aos serviços do Consórcio, preferencialmente, os Entes consorciados que contribuíram para sua aquisição e promoção.


§1º - O acesso disposto no caput deste artigo dependerá, no caso dos consorciados, da situação de adimplência com o Consórcio, na conformidade do disposto no Regulamento, que disporá sobre os critérios para o uso dos bens e dos serviços.


§2º - Nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, até a autorização de que seja extinto mediante ajuste entre os interessados.


§ 3º - Não se incluem dentre os mencionados no inciso VI do art. 3º deste Estatuto os bens utilizados pelo Consórcio para a subsistência.


Art. 38º - Observadas as legislações municipais, os Entes consorciados poderão ceder ao Consórcio bens de seus próprios patrimônios e os serviços de suas próprias administrações, para uso comum, de acordo com regulamentação específica, caso a caso, aprovada pela Assembléia Geral.


CAPÍTULO IX – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES


Art. 39º - O Ente Consorciado tem direito a:


I – tomar parte nas deliberações, obedecidas as disposições deste Estatuto, discutindo e votando os assuntos nelas tratados;


II – propor ao Presidente ou a quem de direito medidas de interesse do Consórcio; III – votar e ser votado para ocupar cargos nas unidades administrativas ou integrá-las;


IV – solicitar por escrito, a qualquer tempo, quaisquer informações sobre os negócios do Consórcio;


V – desligar-se do Consórcio, obedecidas as condições estabelecidas neste estatuto e no Contrato de Consórcio Público;


VI - exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.


§ 1º - Ao Ente Consorciado é facultado o pedido de retirada com prévia comunicação formal de 60 (sessenta) dias, obtida a devida autorização legislativa.


§ 2º - A Assembléia Geral providenciará, a partir da comunicação de exclusão de que trata o


§ 1º, deste artigo, a compatibilização dos custos dos planos, projetos, programas, ou atividades de que participe o consorciado excludente, entre os demais consorciados participantes.


Art. 40º - O Ente tem o dever e obrigação de:


I – cumprir as disposições da Lei, do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto e respeitar resoluções regularmente tomadas no âmbito do Consórcio;


II – satisfazer pontualmente seus compromissos para com o Consórcio;


III – trabalhar em prol dos objetivos do Consórcio, respeitando os dispositivos estatutários, zelando pelo bom nome do consórcio, pelo patrimônio deste e pela integração de seus membros.


CAPÍTULO X – DAS PENALIDADES


Art. 41º - Os Entes estão sujeitos às seguintes penalidades:


I - infringir as disposições do Estatuto: pena de advertência escrito, suspensão de 30 dias e exclusão;


II - concorrer para o descrédito das unidades administrativas e/ou de qualquer pessoa física ou jurídica direta ou indiretamente relacionada com o Consórcio: pena de exclusão;


III – reincidir nas atividades ensejadoras da aplicação de suspensão: pena de exclusão.


Art. 42º – A aplicação das penalidades é de competência do Presidente, salvo disposição expressa em contrário, que ao fazê-lo deverá considerar os antecedentes do infrator, bem como os dados constantes em processo disciplinar dirigido e supervisionado pela Assembléia Geral.


Art. 43º - As penalidades aplicadas serão comunicadas por ofício ao infrator, sendo entregue pessoalmente e fixadas em edital na sede do Consórcio.


Art. 44º - Nas penalidades aplicadas cuja pena seja a de suspensão, caberá pedido de reconsideração, dentro de cinco dias, contados da data da entrega do ofício.


§1º - O Ente inconformado poderá solicitar a reconsideração à Assembléia Geral por escrito. §2º - O pedido de reconsideração será instruído pela forma que a Assembléia Geral. julgar conveniente e será por ela julgado, dentro do prazo de oito dias.


Art. 45º - De todas as penalidades aplicadas, no prazo de dez dias seguintes à comunicação escrita ao infrator, poderá este recorrer, sem efeito suspensivo, para a Assembléia Geral, a qual, em reunião extraordinária que deverá ocorrer no prazo de 20 dias, deverá apreciar e julgar o caso.


CAPÍTULO XI - DA EXCLUSÃO


Art. 46º - Perderá a qualidade de consorciado todo aquele que infringir as disposições do presente Estatuto, do Contrato de Consórcio Público ou da Lei.


Art. 47º – A exclusão do consorciado, que será aplicada em virtude de infração à Lei, ao Contrato de Consórcio Público ou a este Estatuto, será feita por decisão da Assembléia Geral, exigido o mínimo de metade mais um dos votos, observada a ampla defesa e o contraditório.


§ 1º - Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão.


§2º - Além de outros motivos, será aplicada a exclusão ao consorciado que:


I - vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial ao Consórcio ou que colida com seus objetivos;


II - deixar de realizar com o Consórcio as operações que constituem seu objetivo social;


III - depois de notificado, voltar a infringir disposição da Lei, deste Estatuto, das Resoluções ou Deliberações regularmente tomadas pelo Consórcio ou do Contrato de Consórcio Público.


IV - usar o nome do Consórcio para fins alheios aos seus objetivos e fundamentos;


V – deixar de incluir em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;


VI – subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;


VII – cometer ações e atos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.


§ 3º - A exclusão prevista no inciso V, somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.


§ 4º - Cópia autenticada de decisão será remetida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ao interessado, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.


CAPÍTULO XII – DA EXTINÇÃO E PATRIMÔNIO


Art. 48º - A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.


Art. 49º – Com relação aos bens, serão operacionalizados os seguintes procedimentos:


I – serão levantados, pela Diretoria Administrativa e Financeira, os bens e respectiva vinculação com os entes consorciados que contribuíram para a aquisição;


II – serão levantados pela Diretoria Administrativa e Financeira, os demais bens e respectiva situação patrimonial;


III – mediante deliberação da Assembléia Geral, será feita a alienação dos bens passíveis de serem alienados;


IV – com relação aos bens vinculados a determinados entes consorciados, o produto da alienação será entre eles rateado na proporção das receitas que contribuíram para a aquisição;


V – com relação aos demais bens não-vinculados, haverá o rateio do produto da alienação em cotas partes iguais em relação a todos os consorciados.


§1º Em qualquer caso, só haverá o rateio previsto nos incisos IV e V do caput , desde que haja o pagamento prévio, com o produto da alienação, do passivo contraído pelo Consórcio, passivo esse que será considerado em relação a dívidas que tenham correlação com parcela de entes consorciados ou com todos.


§2º Caso reste passivo a ser adimplido pelo Consórcio, após esgotados todos os outros demais ativos, haverá o respectivo rateio que será considerado em relação a dívidas que tenham correlação com parcela de entes consorciados ou com todos.


§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.


§4º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:


I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembléia Geral;


II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;


III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Consórcio Público ou pela Assembléia Geral do Consórcio.


§5º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.


CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 50º – Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Estatuto, todas as demais deliberações serão tomadas por voto da maioria simples (cinqüenta por cento mais um) dos presentes.


Art. 51º – Havendo consenso entre os membros, as eleições e as deliberações poderão ser adotadas por aclamação.


Art. 52º – Os membros das unidades de direção e administrativas do Consórcio não responderão pessoal e solidariamente pelas obrigações assumidas em nome da entidade.


Art. 53º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos com base no Contrato de Consórcio Público, na Lei e nas deliberações da Assembléia Geral.


Art. 54º - Os servidores do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


§1º - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Administrativa e Financeira.


§2º - Os empregados do Consorcio não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados. §3º - As atribuições e/ou funções dos empregos acima referidos são as constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – sofrendo as modificações respectivas sempre que a CBO sofrer alterações.


Art. 55º - O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 28 empregados públicos, na forma do Contrato de Consórcio Público.


§1º - Com exceção do emprego público de Superintendente do Consórcio, técnico de nível superior de livre provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.


§2º - A remuneração dos empregos públicos é a definida no Contrato de Consórcio Público, sendo que até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio o Diretor Administrativo e Financeiro poderá conceder revisão anual de remuneração.


§3º - Somente admitir-se-á o preenchimento das vagas citada no caput , por concurso publico, para atender as necessidades, precípuas do consorcio.


Art. 56º - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou pelo Diretor Administrativo e Financeiro.


§1º - Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.


§2º - O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores –internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa local ou oficial.


§3º - Nos trinta primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato mencionado no parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em quinze dias, sendo que a íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.


Art. 57º - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.


Parágrafo único . Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.


Art. 58º - As contratações temporárias terão prazo de até doze meses, podendo ser renovado uma única vez pelo mesmo período.


Art.59º - Para dirimir eventuais controvérsias deste Estatuto, fica eleito o foro da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.


Art. 60º – O presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, providenciando-se a publicação conforme estabelecido na legislação .


Capinzal/SC, 17 de Outubro de 2007.


Sergio Luiz Schmitz

Luiz Antonio Zanquetti

Volcir Canuto

Prefeito de Alto Bela Vista

Prefeito de Abdon Batista

Prefeito de Brunópolis

   

   

   

Nelson Cruz

Nilvo Dorini

Nelmar Linz

Prefeito de Campos Novos

Prefeito de Capinzal

Prefeito de Fraiburgo

   

   

   

Antonio Moacir Darol

Paulo Nerceu Conrado

Armindo Haro Neto

Prefeito de Frei Rogério

Prefeito de Herval d'Oeste

Prefeito de Joaçaba

   

   

   

Maria Carlesso Doré

Antoninho Tiburcio Gonçalves

José Camilo Pastore

Prefeita de Luzerna

Prefeito de Monte Carlo

Prefeito de Ouro

   

   

   

Perci José Salmoria

Remilton Andreoni

Prefeito de Vargem

Prefeito de Zortéa


ANEXO 2


dos empregos públicos


Nº de vagas

Denominação do emprego/Carga Horária

Vencimento Inicial

1

Administrador/40

154

1

Advogado/20

137

5

Assistente Administrativo/40

96

5

Auxiliar Administrativo/40

63

2

Auxiliar de Serviços Gerais /40

35

1

Contador/20

137

1

Engenheiro Civil/40

154

1

Engenheiro Sanitarista/40

154

2

Biólogo/Bioquímico/Químico/20

120

3

Laboratorista/40

114

2

Técnico em saneamento/Assistente Técnico/40

114

3

Operador de Máquinas/40

86



DO EMPREGO PÚBLICO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO


Nº de vagas

Denominação do emprego/Carga Horária

Vencimento

1

Superintendente/40



DAS FUNÇÕES ADICIONAIS


Nº de vagas

Denominação da Função

Vencimento

1

Diretor Administrativo e Financeiro

1

Diretor Técnico Operacional



ANEXO 2



DOS NÍVEIS E VENCIMENTOS

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

01

280,00

86

992,58

02

284,20

87

1.007,47

03

288,46

88

1.022,58

04

292,79

89

1.037,92

05

297,18

90

1.053,49

06

301,63

91

1.069,29

07

306,16

92

1.085,33

08

310,75

93

1.101,61

09

315,41

94

1.118,13

10

320,14

95

1.134,91

11

324,95

96

1.151,93

12

329,82

97

1.169,21

13

334,77

98

1.186,75

14

339,79

99

1.204,55

15

344,89

100

1.222,62

16

350,06

101

1.240,96

17

355,31

102

1.259,57

18

360,64

103

1.278,46

19

366,05

104

1.297,64

20

371,54

105

1.317,10

21

377,11

106

1.336,86

22

382,77

107

1.356,91

23

388,52

108

1.377,27

24

394,34

109

1.397,93

25

400,26

110

1.418,90

26

406,26

111

1.440,18

27

412,35

112

1.461,78

28

418,54

113

1.483,71

29

424,82

114

1.505,96

30

431,19

115

1.528,55

31

437,66

116

1.551,48

32

444,22

117

1.574,75

33

450,89

118

1.598,38

34

457,65

119

1.622,35

35

464,51

120

1.646,69

36

471,48

121

1.671,39

37

478,55

122

1.696,46

38

485,73

123

1.721,91

39

493,02

124

1.747,74

40

500,41

125

1.773,96

41

507,92

126

1.800,57

42

515,53

127

1.827,58

43

523,27

128

1.854,99

44

531,12

129

1.882,82

45

539,08

130

1.911,06

46

547,17

131

1.939,72

47

555,38

132

1.968,82

48

563,71

133

1.998,35

49

572,17

134

2.028,33

50

580,75

135

2.058,75

51

589,46

136

2.089,63

52

598,30

137

2.120,97

53

607,27

138

2.152,78

54

616,38

139

2.185,08

55

625,63

140

2.217,85

56

635,01

141

2.251,12

57

644,54

142

2.284,89

58

654,21

143

2.319,16

59

664,02

144

2.353,95

60

673,98

145

2.389,26

61

684,09

146

2.425,10

62

694,35

147

2.461,47

63

704,77

148

2.498,39

64

715,34

149

2.535,87

65

726,07

150

2.573,91

66

736,96

151

2.612,52

67

748,01

152

2.651,70

68

759,23

153

2.691,48

69

770,62

154

2.731,85

70

782,18

155

2.772,83

71

793,91

156

2.814,42

72

805,82

157

2.856,64

73

817,91

158

2.899,49

74

830,18

159

2.942,98

75

842,63

160

2.987,13

76

855,27

161

3.031,93

77

868,10

162

3.077,41

78

881,12

163

3.123,57

79

894,34

164

3.170,43

80

907,75

165

3.217,98

81

921,37

166

3.266,25

82

935,19

167

3.315,25

83

949,22

168

3.364,98

84

963,46

169

3.415,45

85

977,91

170

3.466,68

171

3.518,68

176

3.790,62

172

3.571,46

177

3.847,48

173

3.625,03

178

3.905,19

174

3.679,41

179

3.963,77

175

3.734,60

180

4.023,23













ANEXO 3


DAS PROGRESSÕES


1)O avanço de um nível de vencimento para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira a seguir, através de Progressão Vertical.

2) Por Progressão Vertical, entende-se a elevação do nível de vencimento em que se encontra o empregado do Quadro Geral, para o imediatamente superior, sempre dentro do mesmo emprego.

3) O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:

a) progressão vertical por tempo de serviço é a progressão do empregado conforme seu tempo de emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cada ano de efetivo exercíc7io no emprego; a primeira progressão vertical por tempo de serviço será efetuada a partir da conclusão do Estágio Probatório;


B) PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO É A CONTÍNUA ATUALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO EMPREGADO PARA O APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. A PRIMEIRA PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ EFETUADA A PARTIR DA CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

4)A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado, obedecendo os seguintes critérios:

a) progressão de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o

emprego que o empregado ocupa;

b) progressão de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;

c) progressão de dois níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;

d) progressão de três níveis no empregado, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, ou residência médica, correlato com o emprego do empregado;

e) progressão de quatro níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado;

f) progressão de cinco níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado;

g) Progressão de um nível no emprego, a cada dois anos, por ter concluído cursos relativos à área de atuação, e/ou relativo ao serviço ou emprego público, sendo necessárias, no mínimo, 200 horas de curso para obter tal progressão;

5) Para os empregados cujo requisito mínimo de escolaridade for alfabetização e/ou Ensino Fundamental, a carga horária para ter direito a progressão, será reduzida para 100 horas curso.

6)Somente serão computados os cursos realizados com carga horária mínima de quatro horas.

7)Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, quando for o caso, o Diretor Administrativo e Financeiro, nomeará uma comissão de três empregados do Consórcio, que terá um prazo máximo de 10 dias para emitir um parecer.

8) É vedada a progressão do empregado durante o Estágio Probatório.

Estatuto Alterado Pelas Normas Abaixo
Data
Link para alteração
Decreto Nº 5440/2005: Estabelece Definições e Procedimentos sobre o controle da qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informações.
Decreto Nº 7.217/2010: Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências
Lei Nº 11107/2005: Lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Lei Nº 11445/2007: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Portaria Nº 2914/2011: Regulamenta os parâmetros da Qualidade da Água para consumo humano.
Portaria Nº 5/2017 MS Cons.: Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
Resolução Nº 396/2008: Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.
Resolução Nº 430/2011: Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
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Município
Lei Nº 4006/2014: ELEGE O ENTE REGULADOR.
Campos Novos
Lei Nº 4527/2014: ELEGE O ENTE REGULADOR.
Joaçaba
Lei Nº 1263/2014: ELEGE O ENTE REGULADOR.
Luzerna
Lei Nº 3069/2014: ELEGE O ENTE REGULADOR.
Herval d Oeste
Lei Nº 2393/2014: ELEGE O ENTE REGULADOR.
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Lei Nº 3151/2014: ELEGE O ENTE REGULADOR.
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Lei Nº 821/2014: ELEGE O ENTE REGULADOR.
Brunópolis
Lei Nº 0520/2015: ELEGE O ENTE REGULADOR.
Zortéa
Lei Nº 914/2017: ELEGE O ENTE REGULADOR.
Abdon Batista
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Resolução: Nº 02/2020: Torna pública a composição da Câmara de Regulação e Fiscalização do Saneamento Básico – CREFISBA.
29/07/2020
2020
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