Protocolo de Intenções do CISAM - Texto Original

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MEIO OESTE DE SANTA CATARINA – CISAM MEIO OESTE.

PREÂMBULO

Os municípios localizados na região Meio Oeste do Estado de Santa Catarina, e que contam com serviços públicos centralizados e descentralizados (por meio de autarquias) de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, têm procurado, com o decorrer dos anos, estabelecer diversas formas de cooperação visando à obtenção de melhorias nas condições administrativas, técnicas e operacionais em geral na execução desses serviços.

Sem dúvida, as atividades administrativas, técnicas e operacionais desses serviços, sempre apoiadas de forma valiosa pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – órgão do Governo Federal, guardam diversas semelhanças nesses municípios, de forma que a junção de esforços e até mesmo a padronização de condutas é elemento imprescindível para o correto e satisfatório atendimento aos usuários, que são os grandes destinatários finais.

De fato, com a promoção da cooperação mútua entre esses municípios, é possível a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto com qualidade e, sobretudo, com eficiência e economia, fins esses que devem ser almejados por todo e qualquer órgão público brasileiro.

Assim sendo, com a conjugação dos interesses desses municípios, é possível o alcance e a realização de atividades que, isoladamente, talvez não fosse possível executá-las.

Além disso, como esses municípios guardam relativas semelhanças em relação a seus portes e importâncias geopolíticas, a cooperação mútua é instrumento valioso, também, para reforçar poderes de reivindicações junto ao Governo Estadual e ao Governo Federal.

Diante de todas essas constatações, esses municípios, com o apoio imprescindível da FUNASA, resolvem neste dia 04/10/2006, criar o CISAM – Meio Oeste, Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento do Meio Oeste, Consórcio Público de Direito Público, sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público interno.

Os municípios da região Meio Oeste do Estado de Santa Catarina já manifestaram o interesse em estabelecer cooperação mais ampla e baseada em um fato jurídico de sustentação, salientando a possibilidade da contratação de engenheiro, advogado, contador, consultores diversos e servidores para o atendimento dos diversos objetivos de interesse comum dos entes consorciados, bem como a reivindicação de recursos nas diversas esferas de governo para o consórcio e para as próprias autarquias.

Os municípios de Abdon Batista, Alto Bela Vista, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Fraiburgo, Frei Rogèrio, Herval D'Oeste, Joaçaba, Luzerna, Monte Carlo, Ouro, Vargem, e Zortéa, devidamente interessados na formação do consórcio, visam cooperação e possuem interesses:

1. na representação e fortalecimento, em conjunto, em assuntos de interesse comum perante entes, entidades e órgãos públicos e organizações privadas, nacionais ou internacionais;
2. na promoção da integração entre si para a prestação de cooperação mútua nas áreas técnicas e administrativas;
3. na instalação e operação de sede (s) adequada (s) para o desenvolvimento de todas as suas atividades institucionais do consórcio;
4. na prestação de assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica no desenvolvimento de atividades, tais como:

1. solução dos problemas de saneamento ambiental;
2. elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;
3. projeção, supervisão e execução de obras;
4. implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
5. administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto;

6. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
7. formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;

8. intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários e eventos correlatos;
9. implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;
10. desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais;

12. assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres;

5. no saneamento ambiental;
6. na prestação de serviços e na execução de obras;
7. na realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua administração indireta;
8. na aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados;
9. na implantação de laboratório regional para controle e qualidade da água e monitoramento do esgotamento sanitário.

Visando a implantação desse processo de cooperação, esses municípios, reunidos em assembléia realizada no último dia 10 de outubro de 2006, no Município de Joaçaba - SC, argumentaram que, diante da edição da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a criação do CISAM Meio Oeste, no formato de Associação Pública, de direito público é medida necessária e que se impõe para o fortalecimento desse cooperativismo.

Sendo assim, e por aprovação unânime, os municípios presentes deliberaram, naquela assembléia, pela criação do CISAM - Meio Oeste consórcio público com personalidade jurídica de direito público, na forma da Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005.

Isto posto, o Município de Abdon Batista , o Município de Alto Bela Vista, o Município de Brunópolis, o Município de Campos Novos, O Municipio de Capinzal, o Município de Fraiburgo, o Município de Frei Rogèrio, o Município de Herval D'Oeste, o Município de Joaçaba, o Município de Luzerna, o Município de Monte Carlo, o Município de Ouro, o Município de Vargem e o Município de Zortéa, DELIBERAM por constituir o Consórcio Intermunicipal dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental da Região do Meio Oeste do Estado de Santa Catarina – CISAM– Meio Oeste, que se regerá pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, pelo respectivo regulamento, pelo contrato de consórcio público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar.

Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima mencionados subscrevem o presente:

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DO CONSORCIAMENTO

CLÁUSULA PRIMEIRA. (Dos subscritores). São subscritores do Protocolo de Intenções:

I – o MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 78.511.052/0001-10, com sede na Rua João Santin, 30, CEP 89636-000, Fone/Fax (49)3545-1133, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr Luiz Antonio Zanquetti;

II – o MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.614.374/0001-60, com sede na Rua do Comércio, 1015, CEP 89730-000, Fone/Fax (49)3455-9022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Sérgio Luiz Schimitz;

III – o MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 01.613.853/0001-61, com sede na Rua Armindo Leobet, 441, CEP 89634-000, Fone/Fax (49)3556-0020, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Volcir Canuto;

IV – o MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob o nº 82.939.232/0001-74, com sede na Rua Expedicionário J. B. De Almeida, 323, CEP 89620-000, Fone/Fax (49) 3551-0200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Nelson Cruz;

V – o MUNICÍPI0 DE CAPINZAL, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.939.406/0001-07. com sede na Rua Carmelo Zócolli,155, CEP 89665-000, Fone/Fax (49)3555-2222, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Nilvo Dorini;

VI – o MUNICÍPI0 DE FRAIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.947.979/0001-74. com sede na Avenida Rio das Antas,185, CEP 89580-000, Fone/Fax (49)3251-3000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Nelmar Pinz;

VII – o MUNICÍPI0 DE FREI ROGÉRIO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 01.616.039/0001-09. com sede na Rua Adolfo Soleti,750, CEP 89530-000, Fone/Fax (49)3257-0000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Antonio Moacir Darol;

VIII – o MUNICÍPI0 DE HERVAL D'OESTE, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.939.430/0001-38. com sede na Rua Nereu Ramos,389, CEP 89610-000, Fone/Fax (49)3554-0922, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Paulo Nerceu Conrado;

IX– o MUNICÍPI0 DE JOAÇABA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.939.380/0001-99. com sede na Avenida XV de Novembro, 378, CEP 89600-000, Fone/Fax (49)3522-3000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Armindo Haro Netto;

X - o MUNICÍPI0 DE LUZERNA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 01.613.428/0001-72. com sede na Avenida 16 de Fevereiro, 151, CEP 89609-000, Fone/Fax (49)3523-1200, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Srª. Maria Carlesso Doré;

XI- o MUNICÍPI0 DE MONTE CARLO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 95.996.104/0001-04. com sede na SC 456 km 15, CEP 89618-000, Fone/Fax (49)3546-0194, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Antoninho Tiburcio Gonçalves;

XII - o MUNICÍPI0 DE OURO, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 82.777.228/0001-57. com sede na Rua Gov. Jorge Lacerda 1209, CEP 89663-000, Fone/Fax (49)3555-1300, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. José Camilo Pastore;

XIII - o MUNICÍPI0 DE VARGEM, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 95.995.130/0001-18. com sede na Rua Benjamim Matgoti, 289, CEP 89638-000, Fone/Fax (49)3549-0068, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Perci José Salmória;

XIV - o MUNICÍPI0 DE ZORTÉA, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ do MF sob n° 01.612.387/0001-08. com sede na Rua Otaviano Franceschi, 53, CEP 89633-000, Fone/Fax (49)3557-0006, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Remilton Andreoni.

PARÁGRAFO ÚNICO. Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou fusão de quaisquer dos Municípios mencionados nos incisos do caput desta cláusula, desde que o representante legal do novo município, formalize anuência ao presente protocolo e o submeta apreciação do Legislativo Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA. (Da ratificação). O Protocolo de Intenções, após sua ratificação por pelo menos três dos Municípios que o subscreveram, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE

SANEAMENTO AMBIENTAL DA REGIÃO MEIO OESTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CISAM MEIO OESTE (art. 5º, §1º).

• 1º Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.

• 2º Será automaticamente admitido no Consórcio o ente da Federação que efetuar ratificação em até dois anos.

• 3º A ratificação realizada após dois anos da subscrição somente será válida após homologação da Assembléia Geral do Consórcio.

• 4º A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.

• 5º Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito.

• 6º O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções poderá integrar o Consórcio, desde que haja a sua inclusão no Protocolo de Intenções e ratificação deste em até dois anos contados da assinatura respectiva.

• 7º A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, sendo que, nessa hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores do Protocolo.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

CLÁUSULA TERCEIRA. (Dos conceitos). Para os efeitos deste Protocolo de Intenções e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio Público ou ente consorciado, consideram-se:

I - saneamento básico: o conjunto de serviços e ações com o objetivo de alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, compreendendo o abastecimento de água, a coleta, o tratamento e a disposição dos esgotos - nas condições que maximizem a promoção - e a melhoria das condições de vida nos meios urbano e rural;

II - salubridade ambiental: qualidade das condições em que vivem populações urbanas e rurais no que diz respeito à sua capacidade de inibir, prevenir ou impedir a ocorrência de doenças relacionadas com o meio ambiente, bem como de favorecer o pleno gozo da saúde e o bem-estar;

III - plano de saneamento ambiental: no que se refere a um determinado âmbito territorial, o conjunto de estudos, diretrizes, programas, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos que, com fundamento em avaliação do estado de salubridade ambiental, inclusive da prestação dos serviços públicos a ela referentes, define a programação das ações e dos investimentos necessários para a prestação universal, integral e atualizada dos serviços públicos de saneamento básico, bem como, quando relevantes, das demais soluções para a concretização de níveis crescentemente melhores de salubridade ambiental;

IV - serviços públicos de saneamento básico: os serviços públicos cuja natureza sejam o abastecimento de água e o esgotamento sanitário;

V - serviços públicos de abastecimento de água: a captação, a adução de água bruta, o tratamento, a adução, a reservação, a distribuição e o controle de qualidade da água tratada;

VI - serviços públicos de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais compatíveis, bem como de lodos e de outros resíduos do processo de tratamento;

VII - serviços públicos de saneamento básico de interesse local:

1. quando destinado a atender exclusivamente um Município, qualquer dos seguintes serviços:

1. a captação, a adução de água bruta ou tratada, o tratamento, a reservação, distribuição e controle da qualidade da água para abastecimento público;

2. a coleta, interceptação e o transporte, o tratamento e a destinação final de esgotos sanitários;

2. em qualquer caso: a distribuição de água, a coleta de esgotos sanitários.

VIII - serviços públicos de saneamento básico integrados: os serviços públicos de saneamento básico não-qualificados como de interesse local;

IX - planejamento: as atividades de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada em determinado período para o alcance das metas e resultados pretendidos;

X - regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impactos sócio-ambientais, os direitos e obrigações dos cidadãos, dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, a política e sistema de cobrança, inclusive a fixação, reajuste e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

XI - fiscalização: as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação, exercidas pelo titular do serviço público, inclusive por entidades de sua administração indireta ou por entidades conveniadas, e pelos cidadãos e usuários, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

XII - prestação de serviço público: a execução de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados;

XIII - titular: o Município consorciado;

XIV - projetos associados aos serviços públicos de saneamento básico: os desenvolvidos em caráter acessório ou correlato à prestação dos serviços, capazes de gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos adicionais, dentre eles:

1. a utilização de água bruta para outros usos, comprovado o não prejuízo aos serviços públicos de abastecimento de água;
2. o aproveitamento de água de reutilização;

3. o aproveitamento do lodo resultante de tratamento de água ou de esgoto sanitário;

d) o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos serviços, inclusive do biogás resultante de tratamento de esgoto sanitário;

XV - subsídios simples: aqueles que se processam mediante receitas que não se originam de remuneração pela prestação de serviços públicos de saneamento básico;

XVI - subsídios cruzados: aqueles que se processam mediante receitas que se originam de remuneração pela prestação de serviços públicos de saneamento básico;

XVII - subsídios cruzados internos: aqueles que se processam internamente à estrutura de cobrança pela prestação de serviços no território de um só Município ou na área de atuação do Consórcio Público.

XVIII - subsídios cruzados externos: aqueles que se processam mediante transferências ou compensações de recursos originados de área ou território diverso dos referidos no Inciso XVII desta cláusula;

XIX - subsídios diretos: aqueles que se destinam a usuários determinados;

XX - controle social: mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informação, representação técnica e participação nos processos de decisão do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO Os corpos d'água não integram os serviços públicos de saneamento básico, exceto os lagos artificiais cuja finalidade principal seja a captação de água para abastecimento público ou o tratamento de efluentes.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE

CLÁUSULA QUARTA. (Da denominação e natureza jurídica). O CISAM MEIO OESTE é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública.

§1º O Consórcio adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de pelo menos três dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.

§ 2º Como forma de garantir simultaneidade recomenda-se que as leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor no dia primeiro dia útil do mês em que for aprovado.

CLÁUSULA QUINTA. (Do prazo de duração). O Consórcio vigorará por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEXTA. (Da sede). A sede do Consórcio será no Município de Joaçaba , Estado de Santa Catarina podendo haver o desenvolvimento de atividades em escritórios, laboratórios e/ou sedes localizadas em outros Municípios consorciados.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de dois terços dos consorciados, poderá alterar a sede.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

CLÁUSULA SÉTIMA. (Dos objetivos). São objetivos do Consórcio:

I – a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços de saneamento nos Municípios consorciados;

II – a prestação de serviços, inclusive os serviços públicos de saneamento básico – nos termos de contrato - a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos Municípios consorciados e destes para com o Consórcio, inclusive a operação de análises para o controle da qualidade da água e monitoramento de esgoto, assistência técnica e assessoria administrativa, contábil e jurídica, tais como:

1. solução dos problemas de saneamento ambiental;
2. elaboração de projetos e promoção de estudos de concepção;

3. projeção, supervisão e execução de obras;
4. implantação de processos contábeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
5. administração, operação, manutenção, recuperação e expansão dos sistemas de água e esgoto;

6. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
7. orientação na formulação da política tarifária dos serviços de água e esgoto;
8. intercâmbio com entidades afins, promoção e/ou participação em cursos, seminários e eventos correlatos;
9. implementação de programas de saneamento rural, construção de melhorias sanitárias e proposição de soluções conjuntas água-esgoto-módulo sanitário;
10. desenvolvimento de planos, programas e projetos conjuntos destinados à conservação e melhoria das condições ambientais;
11. l) assistência jurídica judicial e/ou extrajudicial, na área de atuação do CISAM Meio Oeste, inclusive com a realização de cursos, palestras, simpósios e congêneres;

III – melhoria do saneamento ambiental;

IV - prestação de serviços e na execução de obras;

V - realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados pelos consorciados ou entes de sua administração indireta;

VI - aquisição e/ou administração de bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados; VII - implantação de laboratório regional para controle e qualidade da água e monitoramento do esgotamento sanitário.

CLÁUSULA OITAVA. (Da realização dos objetivos e bens) O Consórcio somente realizará seus objetivos por meio de contrato, onde for estabelecida remuneração compatível e preferencialmente inferior aos valores de mercado, a qual, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada por meio da publicação do extrato do contrato. No caso de ente consorciado, a Assembléia Geral definirá a remuneração do serviço prestado.

• 1º Os bens adquiridos ou administrados na forma do inciso VI do caput da cláusula sétima serão de uso preferencialmente dos entes que contribuíram para a sua aquisição ou administração, na forma de regulamento da Assembléia Geral. Nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio, até a autorização de que seja extinto mediante ajuste entre os interessados.

• 2º Não se incluem dentre os mencionados no inciso VI do caput da cláusula sétima os bens utilizados pelo Consórcio para a execução de suas atribuições.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA NONA. (Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de Intenções.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo, preço público dos serviços prestados aos entes consorciados e a terceiros, política tarifária e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

CLÁUSULA DÉCIMA. (Dos órgãos). O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:I - Assembléia Geral;

II – Presidência;

III – Diretoria Executiva;

IV – Superintendência;

V - Conselho Fiscal;

VI - Conselho de Regulação.

• 1ºOs estatutos do Consórcio poderão criar outros órgãos.

• 2º Os estatutos do Consórcio definirão a estrutura orgânica dos órgãos referidos no caput desta cláusula, bem como a correlação e hierarquia mantidas em relação a esses órgãos pelos empregados do Consórcio.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Seção I

Do funcionamento

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA. (Natureza e composição). A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos chefes dos poderes executivos ou por diretores de autarquias de saneamento, diretores de departamentos ou equivalentes por aqueles delegados, de todos os entes consorciados.

PARÁGRAFO ÚNICO. Ninguém poderá representar dois consorciados na mesma Assembléia Geral.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA. (Das reuniões). A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de março e setembro, e, extraordinariamente, sempre que convocada.

PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembléias Gerais ordinárias e extraordinárias serão definidas nos estatutos.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA. (Dos votos). Cada consorciado terá direito a um voto na Assembléia Geral.

§ 1º O voto será público e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a servidores do Consórcio ou a ente consorciado.

§ 2º O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.

CLAUSULA DÉCIMA-QUARTA. (Dos quora). Os estatutos deliberarão sobre o número de presenças necessárias para que a instalação da Assembléia e para que sejam válidas suas deliberações e, ainda, o número de votos necessários a apreciação de determinadas matérias.

Seção II Das competências

Subseção I

Do rol de competências

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. (Das competências). Compete à Assembléia Geral:

I – homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após dois anos de sua subscrição ou de ente federativo que não tenha sido subscritor inicial do Protocolo de Intenções;

II – aplicar a pena de exclusão do Consórcio;

III - elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;

IV – eleger ou destituir o Presidente do Consórcio, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente;

V – ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Diretoria Executiva; VI – aprovar:

1. orçamento plurianual de investimentos;
2. programa anual de trabalho;
3. o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;
4. a realização de operações de crédito;
5. a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do Consórcio;
6. alienação e oneração de bens do Consórcio;

VII – homologar as decisões do Conselho Fiscal;

VIII – aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;

IX – aprovar planos e regulamentos do Consórcio; X – apreciar e sugerir medidas sobre:

1. a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

2. o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas privadas.

• 1º Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembléia Geral, presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença de 2/3 (dois terços) dos consorciados.

• 2º As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos.

Subseção II

Da eleição e da destituição do Presidente e da Escolha dos Membros da Diretoria Executiva

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA. (Da eleição). O Presidente será eleito em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros trinta minutos. Somente será aceita a candidatura de Chefe de Poder Executivo de ente consorciado, o qual poderá ser votado por todos os presentes, sejam eles chefes de outros poderes executivos ou agentes por estes delegados.

• 1º O Presidente será eleito mediante voto público e nominal.

• 2º Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade dos consorciados.

• 3º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos brancos.

• 4º Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessário prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA. (Da nomeação e da homologação da Diretoria Executiva).

Proclamado eleito o Presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os restantes membros da Diretoria Executiva os quais deverão ser ou ter sido diretores de autarquias de saneamento, diretores de departamentos ou equivalentes.

• 1º Uma vez nomeados, o Presidente da Assembléia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o Presidente eleito deverá comprovar o aceite por qualquer meio idôneo.

• 2º Caso haja recusa do nomeado, será concedida a palavra para que o Presidente eleito apresente nova lista de nomeação.

§ 3º Estabelecida lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas pela maioria absoluta, presentes 3/5 (três quintos) dos consorciados.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA. (Da destituição do Presidente e dos membros da Diretoria Executiva). Em Assembléia Geral especificamente convocada, poderá ser destituído o Presidente do Consórcio ou membros da Diretoria Executiva, desde que se comprove satisfatoriamente o desvio de finalidade do Consórcio ou ocorrência de falta grave, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 2/3 terços dos votos.

• 1º Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta "apreciação de eventuais moções de censura".

• 2º Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.

• 3º A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao Diretor que se pretenda destituir.
• 3º Somente será considerada aprovada a moção de censura caso obtenha 2/3 dos votos, presente a totalidade dos membros do Consórcio, em votação pública e nominal.

• 4º Caso aprovada moção de censura do Presidente do Consórcio, ele e a Diretoria Executiva estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.

• 5º Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, será designado Presidente pro tempore por metade mais um dos votos presentes. O Presidente pro tempore exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 e 40 dias.
• 6º Aprovada moção de censura apresentada em face de Diretor, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do Consórcio, para nomeação do Diretor que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.

• 7º Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60 dias seguintes.

Subseção III

Da elaboração e alteração dos Estatutos

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA. (Da Assembléia estatuinte). Será convocada Assembléia Geral específica para a elaboração e/ou modificação dos estatutos do Consórcio, por meio de publicação e correspondência dirigida a todos os subscritores do presente documento.

§ 1º Confirmado o quorum de instalação, a Assembléia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da Assembléia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça:

I – o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos;

II – o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado;

61. – o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos.

• 2º Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão.

• 3º Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções.

• 4º Os estatutos preverão as formalidades e quorum para a alteração de seus dispositivos.

• 5o Os estatutos do Consórcio e suas alterações entrarão em vigor após publicação na imprensa oficial.

Seção III

Das atas

CLÁUSULA VIGÉSIMA. (Do registro). Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:

I – por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;

II – de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral;

III – a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

• 1º No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.

• 2º Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.

• 3º A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou, por quem presidiu e pelos entes consorciados com direito a voto na Assembléia Geral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. (Da publicação). Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até dez dias, publicada no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.

PARÁGRAFO ÚNICO. Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia autenticada da ata será fornecida para qualquer do povo.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA. (Do número de membros). A Diretoria Executiva é composta por três membros que exercerão funções, ficando assim composta: Presidente, Diretor Administrativo e Financeiro e Diretor Técnico Operacional.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Estatuto disporá a respeito da nomeação dos membros da Diretoria Executiva, procedimentos para posse, bem como da remuneração, nos casos previstos em lei, ou quaisquer espécies de verba indenizatória.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA. (Dos Diretores). Mediante proposta do Presidente do Consórcio, aprovada pela Diretoria Executiva, poderá haver redesignação interna de funções.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA. (Das deliberações). A Diretoria deliberará de forma colegiada, exigidos dois votos para a aprovação de qualquer matéria.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante a convocação do Diretor Administrativo ou Financeiro eou do Presidente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA. (Das competências). Além do previsto nos estatutos, compete à Diretoria Executiva:

I – julgar recursos relativos à:

1. homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

2. de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;
3. aplicação de penalidades a servidores do consórcio;

II – autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;

III – autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários;

IV – estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive, subsídios para deliberações e ações do Consórcio, sobremaneira nas áreas de engenharia e química.

V – Indicar o Superintendente do Consórcio.

CAPÍTULO V

DO PRESIDENTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA. (Da competência). Sem prejuízo do que preverem os estatutos do Consórcio incumbe ao Presidente, que deverá, necessariamente, ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado:

I – representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;

II – ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas; III – convocar as reuniões da Diretoria Executiva;

IV – zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos a outro órgão do Consórcio.

V – Nomear o Superintendente do Consórcio indicado pela Diretoria Executiva.

• 1º Com exceção da competência prevista no Inciso I, todas as demais poderão ser delegadas ao Diretor Administrativo e Financeiro.

• 2º Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Administrativo e Financeiro poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

CAPÍTULO VI

DOS DIRETORES

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA. (Da competência). Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro, nos termos do § 1º da cláusula vigésima-sexta, todas as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente, com exceção da competência prevista no inciso I do caput daquela cláusula.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete ao Diretor Técnico Operacional, além de eventuais atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência por meio de Resolução, notadamente as previstas no inciso IV do caput da cláusula vigésima-quinta.

CAPÍTULO VII

DO SUPERINTENDENTE

CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA. (Da competência). Compete ao Superintendente: I – Quando convocados, comparecer as reuniões da Diretoria Executiva;

II – Movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente e/ou Diretoria Administrativa e Financeira, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;

III – Praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira, dentre os quais:

1. promover o lançamento das receitas, inclusive as de taxas, de tarifas e de outros preços públicos;

2. inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios próprios ou contratados, a sua cobrança judicial e extrajudicial;
3. emitir as notas de empenho de despesa;

4. examinar, conferir e instruir os processos de pagamentos e as requisições de adiantamento, rejeitando-os quando não revestidos das formalidades e do atendimento às prescrições legais ou da boa administração;

5. preparar a emissão de cheques, de ordem de pagamento e de transferências de recursos;
6. realizar pagamentos e das quitações;

7. providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;

8. providenciar, subscrever e, solidariamente com o presidente, responsabilizar-se pelo

balancetes, balanços e outros documentos e apuração contábil e de prestação de contas do Consórcio;

IV – Exercer a gestão patrimonial, em conjunto com a Diretoria Administrativa e Financeira, providenciando, dentre outros, os seguintes atos:

1. a aquisição, o recebimento, o registro, o almoxarifado, a manutenção, a distribuição e a alienação dos bens movimentados pelo Consórcio;
2. o cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, o controle e o registro dos bens mobiliários e imobiliários;

2. a baixa de bens alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos ou destruídos;
3. a manutenção da integridade da posse dos bens imóveis;
4. o seguro dos bens patrimoniais;
5. a programação e controle do uso de veículos;

6. a elaboração de relatórios sobre o uso de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso dos veículos e equipamentos;

7. a limpeza, a conservação, a manutenção e a segurança de áreas e edificações ocupadas pelo Consórcio;

V – Velar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;

VI – Praticar atos relativos à administração de pessoal, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista, inclusive:

1. providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa e à punição dos empregos;
2. manter os registros e os assentos funcionais;

3. elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas;

4. fixar o expediente de trabalho, incluída sua antecipação, prorrogação e turnos de plantões;
5. elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento;
6. propor ao presidente os valores de ajudas de custos e de diárias;
7. planejar e promover a capacitação de pessoal, incluído a dos serviços locais;

VII – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou nestes estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.

§1º. Além das atribuições previstas neste artigo, o superintendente poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do presidente.

§ 2º. A delegação de atribuições do presidente dependerá de ato escrito e publicado, até um ano após a data de térmico da delegação, no sítio que o Consórcio manterá na rede mundial de computadores – Internet.

CAPÍTULO VIII

DO CONSELHO FISCAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA-NONA. (Da composição). O Conselho Fiscal é composto por 50% dos entes consorciados, eleitos na forma da cláusula Trigésima.

§ 1º O Conselho Fiscal será eleito e empossado de nove a seis meses antes do término do mandato do Presidente do Consórcio.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Geral, exigida a presença de 3/5 de entes consorciados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA. (Da eleição do Conselho Fiscal). A Assembléia Geral reunir-se-á, para eleição do Conselho Fiscal, mediante convocação.l

• 1º Nos primeiros trinta minutos de reunião serão apresentadas as candidaturas ao Conselho Fiscal.

• 2º As candidaturas serão sempre pessoais, vedada a inscrição ou apresentação de chapas.

• 3º Poderá se candidatar ao Conselho Fiscal qualquer representante oficial de ente consorciado, desde que indicado pelo Chefe do Executivo do consorciado.

• 4º A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto secreto, sendo que cada eleitor somente poderá votar em um candidato.

• 5º Consideram-se eleitos membros efetivos os candidatos com maior número de votos e, como membros suplentes, os candidatos que se seguirem em número de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

• 6º Além do previsto nos estatutos, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas.

• 7º O disposto no parágrafo anterior não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. (Do funcionamento). Os estatutos deliberarão sobre o funcionamento do Conselho Fiscal, devendo suas decisões serem submetidas à homologação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO IX

DO CONSELHO DE REGULAÇÃO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEGUNDA. (Composição). O Conselho de Regulação, órgão de natureza consultiva, será composto pelos membros da Diretoria Executiva e por representantes dos entes consorciados, assegurando-se a estes últimos pelo menos a metade de sua composição.

• 1º Os representantes dos entes consorciados serão eleitos em assembléia, na conformidade do previsto nos estatutos.

• 2º O Presidente do Conselho de Regulação será eleito dentre os representantes dos entes consorciados.

• 3º Aos conselheiros é proibido receber qualquer quantia do Consórcio, a que título for, com exceção daqueles que sejam seus empregados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-TERCEIRA. (Das deliberações). Os estatutos deliberarão sobre o número de membros, prazo de mandato, forma de eleição dos representantes dos entes consorciados e demais matérias atinentes à organização e funcionamento do Conselho de Regulação, assegurado a este o poder de elaborar o seu Regimento Interno.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUARTA. (Da competência). Além das previstas nos estatutos, compete ao Conselho de Regulação opinar sobre as propostas de Regulamento a serem submetidas à Assembléia Geral.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-QUINTA (Funcionamento). O Conselho de Regulação deliberará quando presentes 3/5 (três quintos) e suas decisões serão tomadas mediante voto de pela metade mais um de seus membros.

PARÁGRAFO ÚNICO. As reuniões do Conselho de Regulação serão convocadas pelo seu Presidente.

TÍTULO IV

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DOS AGENTES PÚBLICOS

Seção I

Disposições Gerais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SEXTA. (Do exercício de funções remuneradas). Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados e escolhidos e/ou nomeados para ocupar os empregos, cargos e funções públicos previstos em cláusula do presente documento,

bem como, em havendo necessidade e interesse, pessoas físicas ou jurídicas contratadas conforme dispuser a lei.

PARÁGRAFO ÚNICO. A atividade da Presidência do Consórcio, do Conselho Fiscal, do Conselho de Regulação, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.

Seção II

Dos empregos públicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-SÉTIMA. (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO. O regulamento deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, obedecido ao disposto neste Protocolo de Intenções, especialmente a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-OITAVA (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio é composto por 28 vagas em empregos públicos, na conformidade do anexo próprio deste Protocolo de Intenções.

• 1º Com exceção do emprego público de Superintendente do Consórcio, técnico de nível superior de livre provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

• 2º A remuneração dos empregos públicos é a definida em anexo próprio deste Protocolo de Intenções.

• 3º Até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio a Diretoria Administrativa e Financeira poderá conceder reajustes e revisão anual de remuneração.

• 4º A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Administrativa e Financeira.

• 5º Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA-NONA. (Do concurso público). Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e pelo Diretor Administrativo e Financeiro.

• 1º Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.

• 2º O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores –internet - bem como, na forma de extrato, será publicado na imprensa oficial.

• 3º Nos trinta primeiros dias que decorrerem da publicação do extrato mencionado no parágrafo anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em quinze dias. A íntegra da impugnação e de sua decisão serão publicadas no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – internet.

Seção III

Das contratações temporárias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. (Hipótese de contratação temporária). Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA. (Da condição de validade e do prazo máximo de contratação). As contratações temporárias terão prazo de até doze meses, podendo ser renovado uma única vez pelo mesmo período.

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS

Seção I

Do procedimento de contratação

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEGUNDA. (Das contratações). Sob pena de nulidade, todas as contratações obedecerão os ditames Constitucionais, dos Tribunais de Contas, bem como da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como de legislações que vierem a substituí-la.

TÍTULO V

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO IBV

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-TERCEIRA (Do regime da atividade financeira). A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUARTA. (Das relações financeiras entre consorciados e o Consórcio). Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio:

I – para o cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Protocolo de Intenções, devidamente especificados;

II – desde que tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;

III – quando houver contrato de rateio.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-QUINTA. (Da fiscalização). O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.

CAPÍTULO II

DA CONTABILIDADE

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SEXTA. (Da segregação contábil). No que se refere à gestão associada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um seus titulares.

§ 1º Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:

I - o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;

35. - a situação patrimonial.

• 2º Todas as demonstrações financeiras serão publicados no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet.

CAPÍTULO III

DOS CONVÊNIOS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-SÉTIMA (Dos convênios). Fica o Consórcio autorizado a firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, junto a entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-OITAVA (Da interveniência). Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

TÍTULO VI

DA SAÍDA DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DO RECESSO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA-NONA (Do recesso). A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA. (Dos efeitos). O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do Consórcio.

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA. (Das hipóteses de exclusão). São hipóteses de exclusão de ente consorciado:

I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

II – a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;

III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

• 1º A exclusão prevista no inciso I do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

• 2º Os estatutos poderão prever outras hipóteses de exclusão.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEGUNDA. (Do procedimento). Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

• 1º A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido o mínimo de metade mais um dos votos.

• 2º Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como regulamentos ou outras legislações que os substituírem.

§3º Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10 dias contados da ciência da decisão.

TÍTULO VII

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-TERCEIRA (Da extinção) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens, mediante deliberação da assembléia geral, serão alienados, se possível, e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.

• 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

• 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

• 4º A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento previsto no

caput.

§5º Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

III – reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do Consórcio.

§6º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUARTA. (Do regime jurídico). O Consórcio será regido pelo disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, por seu regulamento, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Presente Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-QUINTA. (Da interpretação). A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, aos seguintes princípios:

I – respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;

III – eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;

IV – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio; V – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SEXTA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-SÉTIMA. (Designação pro tempore de membros do Conselho de Regulação). Até a realização das conferências mencionados no §1º da cláusula trigésima-primeira, o Conselho de Regulação funcionará com representantes indicados, em caráter pro tempore, pelos entes consorciados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-OITAVA. (Da transição). Motivada por incapacidade técnica e material, poderá a Assembléia Geral sobrestar por até cinco anos a aplicação de normas previstas neste Protocolo acerca da prestação de serviços públicos e correspondentes direitos dos entes consorciados, por decisão de 2/3 (dois terços), desde que presentes 4/5 (quatro quintos) dos consorciados.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA-NONA. (Da correção).A Diretoria Administrativa e Financeira, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Protocolo.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA. (Dos direitos do consorciado adimplente). Quando adimplente com suas obrigações, o ente consorciado terá o direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.

TÍTULO X

DO FORO

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-PRIMEIRA. (Do foro). Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.

Joaçaba, 04 de outubro de 2006.

MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA

MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA

MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS

MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS

MUNICÍPIO DE CAPINZAL

MUNICÍPIO DE FRAIBURGO

MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO

MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE

MUNICÍPIO DE JOAÇABA

MUNICÍPIO DE LUZERNA

MUNICÍPIO DE MONTE CARLO

MUNICÍPIO DE OURO

MUNICÍPIO DE VARGEM

MUNICÍPIO DE ZORTÉA

ANEXO 1

DOS EMPREGOS PÚBLICOS

DO EMPREGO PÚBLICO DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ANEXO 2

DOS NÍVEIS E VENCIMENTOS

ANEXO 3

DAS PROGRESSÕES

1) O avanço de um nível de vencimento para outro dar-se-á dentro das condições do Plano de Carreira a seguir, através de Progressão Vertical.

2 Por Progressão Vertical, entende-se a elevação do nível de vencimento em que se encontra o empregado do Quadro Geral, para o imediatamente superior, sempre dentro do mesmo emprego.

3. O empregado poderá progredir verticalmente através dos seguintes métodos:

1. progressão vertical por tempo de serviço é a progressão do empregado conforme seu tempo de emprego público e será realizada no mês em que o empregado completar cada ano de efetivo exercício no emprego; a primeira progressão vertical por tempo de serviço será efetuada a partir da

conclusão do Estágio Probatório;

2. PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO É A CONTÍNUA ATUALIZAÇÃO,ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO EMPREGADO PARA O APRIMORAMENTO DO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. A PRIMEIRA PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ EFETUADA A PARTIR DA CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

4. A progressão vertical por titulação dar-se-á por titulação do empregado, obedecendo os seguintes critérios:

a) progressão de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Fundamental, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;

b) progressão de um nível no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Ensino Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa; c) progressão de dois níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o emprego que o empregado ocupa;

d) progressão de três níveis no empregado, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, ou residência médica, correlato com o emprego do empregado;

e) progressão de quatro níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o emprego do empregado;

6. progressão de cinco níveis no emprego, por uma única vez, por ter concluído curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o emprego do empregado;

7. Progressão de um nível no emprego, a cada dois anos, por ter concluído cursos relativos à área de atuação, e/ou relativo ao serviço ou emprego público, sendo necessárias, no mínimo, 200 horas de curso para obter tal progressão;

5. Para os empregados cujo requisito mínimo de escolaridade for alfabetização e/ou Ensino Fundamental, a carga horária para ter direito a progressão, será reduzida para 100 horas curso.

6. Somente serão computados os cursos realizados com carga horária mínima de quatro horas.

7. Para fazer a análise da correlação do(s) curso(s) realizado(s) e/ou da titulação obtida com o emprego ocupado pelo empregado, quando for o caso, o Diretor Administrativo e Financeiro, nomeará uma comissão de três empregados do Consórcio, que terá um prazo máximo de 10 dias para emitir um parecer.
8. É vedada a progressão do empregado durante o Estágio Probatório.